O projeto está sendo apelidado de Boa Noite Esperantina
Está tramitando na Câmara Municipal de Esperantina, o Projeto de Lei nº15/2010 de autoria dos Vereadores Luiz Ferreira (PT) e José Machado de Sousa (PTB), estabelecendo o horário de funcionamento dos estabelecimentos de bares e outros da zona urbana e rural com a contribuição ativa do Ministério Público de Esperantina, por intermédio da Promotoria de Justiça.
Pelo projeto, os restaurantes, churrascarias e pizzarias poderão funcionar de segunda à sexta-feira até às zero horas. Aos sábados, domingos e feriados, o horário de funcionamento limite é até às 2:00hs da manhã; caso o dia seguinte ao domingo e feriado não seja útil, o horário limite é até às 3:00hs da madrugada.
No ano novo: o horário é liberado; em caso de eventos especiais, o limite de horário é até às 3:00hs da madrugada, desde que autorizado pela autoridade competente. Já nos festejos, festas juninas e carnaval, o som mecânico deve ser encerrado às 4:00hs. As serestas devem funcionar até às 2:00hs.
Os responsáveis pelos recintos e atividades que se enquadram neste projeto deverão zelar, proteger e vigiar pelo bom cumprimento desta lei. Em caso de descumprimento, os infratores sofrerão advertência, pelo Ministério Público; numa segunda infração, será aplicada multa no valor de 90% (noventa por cento) do salário mínimo nacional; numa terceira infração, a multa deve ser equivalente a 2 salários mínimos nacional e implicará no fechamento administrativo e cassação do alvará de funcionamento do estabelecimento.
De acordo ainda com o projeto, todos os bares devem dispor do alvará de funcionamento, a Administração Municipal em parceria com o Ministério Público depois de sancionada a lei, deverá dar um prazo de 90 dias para os estabelecimentos obterem seus alvarás, os que não cumprirem deverão ser fechados.
O projeto entrou em tramitação na sessão que aconteceu no último dia 4 de junho e atualmente se encontra nas comissões.
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