O vereador Regys Sampaio (PMDB) do município de Esperantina solicitou ao prefeito municipal, Jânio Aguiar (PSB), o rateamento dos valores do reajuste do FUNDEB /2010 entre os professores efetivos da prefeitura. O reajuste foi creditado na conta da prefeitura no dia 29 de abril deste ano. A solicitação do parlamentar foi feito via oficio.
Os valores do reajuste do Fundeb foram transferidos para as contas de todas as prefeituras do Brasil por determinação da Portaria n°380, de 06 de abril de 2011 do Ministério da Educação.
Trata-se de valores de reajuste do valor aluno/ano do fundeb, do exercício de 2010. Em abril de 2010, foi divulgado tal valor como sendo de R$ 1.414,85, quando o mesmo deveria ter sido de R$ 1.529,97. A Prefeitura de Esperantina recebeu o montante de R$ 554.082,94 (quinhentos e cinqüenta e quatro mil, oitenta e dois reais e noventa e quatro centavos) de reajuste.
Neste caso, levando-se em conta o princípio da anualidade (princípio que não permite que valores de determinado exercício sejam aplicados no exercício seguinte, salvo regra de reprogramação através de abertura de crédito adicional), que dinamiza todo o FUNDEB, o rateamento desses recursos entre os profissionais do magistério é a única alternativa legal, uma vez que o mesmo está caracterizado como “sobras” ou “saldos remanescentes de 2010”.
Os gestores são obrigados a darem ciência do reajuste para os Conselhos de Acompanhameno e Controle social, ao Tribunal de Contas do Estado e ao Ministério Público, prestando esclarecimentos e informações acerca dos dados e critérios adotados na realização do ajuste.
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