O Projeto de Lei nº 1.130/2011 de autoria do vereador Regys Sampaio (PMDB) que torna obrigatória a inscrição no rodapé das leis, do nome dos vereadores que subscreveram o projeto ou indicativo de projeto de lei, foi sancionado pelo Poder Executivo de Esperantina.
Depois da sanção da referida lei, todos os projetos de leis promulgados pelo Poder Executivo ou pelo Presidente da Câmara, deverão conter o nome do autor do projeto que lhe deu origem, quando este for um vereador. Quando a lei estiver mais de um autor, deverá constar o nome de todos os autores signatários.
O autor do projeto, Regys Sampaio, disse que essa é uma maneira de valorizar o trabalho desempenhado pelo vereador que tem de fazer uma pesquisa, redigir o projeto, apresentá-lo às comissões permanentes e colocá-lo em discussão e votação na Câmara.
“Este projeto vai proporcionar aos cidadãos um acompanhamento mais próximo e constante da atuação dos vereadores de seu município, o que torna possível abrir espaço para a melhor avaliação, cobrança e retorno da população sobre os projetos empreendidos e a promessas feitas em campanha eleitoral”, disse o vereador Regys.
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