Projeto dos precatórios foi aprovado pela Câmara de Vereadores de Esperantina

Como já era de se esperar, o projeto de n°025/2009 que dispõe sobre o pagamento de pequeno valor, os débitos ou obrigações consignados em precatório judiciário que tenham valor igual ou inferior a 02(dois) salários mínimos de autoria do prefeito de Esperantina, senhor Francisco Antonio, foi aprovado em primeira votação por maioria de votos na Câmara de Vereadores.

Depois que essa lei for sancionada pelo executivo, as pessoas que estiverem alguma ação contra a prefeitura com valor acima de 02(dois) salários mínimos, passaram a serem pagos em forma de precatório.

A Sessão aconteceu ontem (15) de dezembro , e os Vereadores que ficaram de pé e votaram contra a aprovação desse projeto foram os vereadores: Regys Sampaio (PMDB), Tote Aristides (PMDB) e a vereadora Lusinete Ribeiro (PR).

Os vereadores que ficaram sentados e votaram a favor da aprovação do referido projeto foram: vereador Tim Tim, Luiz Ana, Paulo Brasil, José Machado e vereador Carlos Cardoso.

Ressaltamos que o presidente da Câmara, o senhor Jânio Aguiar, só vota em caso de empate.

O pagamento em forma de precatórios, torna mais lenta a fila de pagamento das dívidas do poder público com pessoas físicas e jurídicas porque aos governos municipais esse parcelamento dessas dívidas é feito a longos anos.

“Sou contra a aprovação do projeto dos precatórios, porque foge dos princípios da minha profissão, na minha consciência esse valor é irrisório”, afirmou o vereador Regys.

Resumindo: apartir de agora as pessoas que entraram com ação contra a prefeitura, poderão levar décadas para receber a compensação, apesar de terem seu direito reconhecido pela justiça, e muitas delas provavelmente não viverão o bastante para ver esse dinheiro.

Hoje (16) o projeto vai ser votado pela segunda vez.

É muito estranho que os governos municipais não cumpram com suas obrigações de pagamentos de dívidas, já que são os primeiros a executar os contribuintes devedores. Ou seja, o povo não pode ficar devendo tributos à prefeitura, pois são logo executados.

Um pobre coitado que ficar sem pagar a conta de água, em pouco tempo terá o corte efetuado. Já as prefeituras e os governos federais e estaduais podem dever por quanto tempo quiserem.

Clique nas fotos abaixo e veja o projeto na íntegra: