A Câmara Municipal de Esperantina aprovou na última sexta-feira (06), um Projeto de Lei Municipal n°19/2011 que autoriza o município a celebrar convênios de cooperação com entidades sem fins lucrativos. O projeto é de autoria do prefeito de Esperantina, Jânio Ferreira de Aguiar (PSB).
Com a aprovação do projeto, a Prefeitura Municipal de Esperantina está autorizada a celebrar convênios de cooperação técnica e cooperação técnica financeira com as entidades sem fins lucrativos que desenvolvam trabalhos de interesse público no município.
As entidades contempladas com a destinação de recursos orçamentários nos orçamentos anuais, com as quais serão celebrados convênios de cooperação técnica financeira, deverão apresentar a documentação exigida pela prefeitura junto a Secretaria Municipal de Finanças.
Estará impedida de receber repasse de recursos a entidade que estiver em débito com prestação de contas perante o Município.
Para o prefeito Jânio Aguiar, a medida tem fundamento no princípio da função seletiva ou príncipio da subsidiariedade, tendo como premissa básica o atendimento do interesse público, realizado por entidade que tenham objetivos iguais ou aproximados da Administração.
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