A Comissão de Constituição e Justiça da Câmara Federal aprovou a admissibilidade da proposta (PEC 4/11) que muda a data da posse do presidente da República para o dia 4 de janeiro e de governadores e prefeitos para o dia 3 de janeiro. O autor, deputado Onofre Santo Agostini, do Democratas de Santa Catarina, argumenta que a posse no dia 1º de janeiro atrapalha a comemoração do Ano-Novo e também prejudica as posses.
A proposta determina que nas próximas posses, quando o mandato dos atuais governantes termina no dia 31 de dezembro, ficariam no comando do Poder Executivo os chefes dos legislativos locais. O orçamento só poderia ser executado para atender a exigências legais.
Apesar de não votar contra a proposta, o deputado Luiz Couto, do PT da Paraíba, considerou inadequada sua aprovação em paralelo à discussão da Reforma Política.
"Em primeiro lugar, nós temos uma Comissão de Reforma Política que já tem uma proposta, inclusive do Senado, com relação à data de posse. Acho que esse assunto deverá ser discutido amplamente, aprofundado na Comissão de Reforma Política."
A proposta que altera as dadas de posse de chefes do Executivo aguarda formação de comissão especial.
A CCJ também aprovou projeto (PL 1947/07) que prevê pena de reclusão de dois a quatro anos para quem divulgar informações de uma investigação criminal sigilosa. O texto apresentado pelo deputado Sandro Mabel, do PR de Goiás, previa que estaria sujeito à pena quem revelasse ou divulgasse de qualquer forma fato que estivesse em investigação em qualquer tipo de procedimento oficial.
O relator, deputado Maurício Quintella Lessa, do PR de Alagoas, explicou que a previsão era muito ampla e optou por restringir o veto às investigações criminais que já estão sob sigilo.
A medida altera o Código Penal, que já prevê punição para aqueles que têm dever funcional de manter o sigilo e não o fazem.
O projeto deve ser votada pelo Plenário e, se aprovado, segue para o Senado.
Fonte: Rádio Câmara
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